IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 15 de dezembro de 2025 | Edição nº 1421 | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA CAM/42 /2025
Objeto: Dispõe sobre a progressão funcional por antiguidade de servidores públicos da Câmara Municipal de Tanabi.
O VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Tanabi-SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.714/2025, que instituiu o Plano de Carreira e Salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tanabi, e que os seus arts. 4º, 5º, 10 e 12, parágrafo único, preveem, respectivamente, a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, a contagem do interstício a partir da nomeação, a progressão funcional por antiguidade de forma automática e o aproveitamento do tempo de serviço anterior à vigência da lei para fins da primeira progressão, tendo os servidores relacionados implementado os requisitos legais em 05 de dezembro de 2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada a progressão funcional por antiguidade, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 3.714/2025, aos seguintes servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Tanabi:
I – ANA PAULA DE ALMEIDA FUCCI, ocupante do cargo de Secretária Legislativa, da Classe I para a Classe II;
II – ANDREIA DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, da Classe I para a Classe II;
III – EDIR CELINA CUIN RODRIGUES, ocupante do cargo de Contador, da Classe I para a Classe II;
IV – LAERTE ETTORE MAZZA JUNIOR, ocupante do cargo de Diretor Geral, da Classe I para a Classe II.
Art. 2º A progressão funcional de que trata esta Portaria produz efeitos funcionais e financeiros a partir de 05 de dezembro de 2025, data em que os servidores implementaram os requisitos legais para a evolução por antiguidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tanabi-SP.
Em 12 de dezembro de 2025.
VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Tanabi
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
