IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 15 de dezembro de 2025 | Edição nº 1172 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 422/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre Demissão por justa causa”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.
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CONSIDERANDO que o empregado público C.B.S., matrícula nº 000753, foi admitido no emprego público de Motorista de provimento efetivo e regido pela CLT;
CONSIDERANDO: que os empregados que infringirem quaisquer das infrações previstas no art. 482 da CLT, estará sujeito a demissão por justa causa, que acarreta rescisão do contrato de trabalho do servidor;
CONSIDERANDO: o dever de primar pelos Princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal da República;
CONSIDERANDO o Julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo disciplinar n° 003/2025, ao qual acatou o Relatório Final da Comissão Processante, decidindo pela pena de demissão.
CONSIDERANDO o a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2025, no qual foram garantidos os direitos constitucionais ao empregado público, especialmente o contraditório e ampla defesa.
RESOLVE:
Art. 1º Demitir o servidor C.B.S., do cargo de motorista, lotado no Setor de Estradas e Vias Urbanas, pela prática atos de Abandono de Emprego, nos termos do art. 482, alíneas “i”, da CLT.
Art. 2º encaminhe-se os autos do processo administrativo 003/2025 para processamento e registro do setor de recursos humanos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 15 de dezembro de 2025.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ROSANA AUGUSTA DE FARIA
Diretora de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
