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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1476 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.539, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MAGISTÉRIO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO Portaria nº 296, de 11 de dezembro de 2025, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Aparecida de Souza e Silva,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerada do serviço público municipal, a partir de 11 de dezembro de 2025, a Sra. APARECIDA DE SOUZA E SILVA, matriculada na municipalidade sob nº 3654, ocupante do cargo efetivo de Monitor, em decorrência de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com fundamentação na regra transitória do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de dezembro de 2025, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento da servidora do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.