IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1476 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO E, CONCEDE SEXTA-PARTE.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;
Considerando que, excluído o período de suspensão disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, o servidor José Francisco Bertolo completou, em 13 de dezembro de 2025, seu padrão funcional, totalizando 20 (vinte) anos, de efetivo exercício, fazendo, portanto, jus ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder à mudança de padrão do servidor José Francisco Bertolo, matrícula nº 3808, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II – Língua Portuguesa, do Padrão D – Nível IV para o Padrão E – Nível IV.
Art. 2º - Conceder Sexta-Parte ao servidor, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01, de 24 de agosto de 1990.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 13/12/2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
