IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1476 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.522, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
(DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA À COLÔNIA DE PESCADORES Z-26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor RAPHAEL ANTONIO FRANCA SILVA, brasileiro, casado, lotado no cargo de provimento efetivo de Digitador, Matrícula nº 9.474, para atuar como Fiscal da Permissão de Uso concedida à Colônia de Pescadores Z-26, referente à sala localizada no prédio público municipal localizado na Rua Joaquim Cardoso, 1062, Centro (Anexo ao Banco do Povo, Junta Militar e Sebrae).
Art. 2º - Compete ao Fiscal:
I – verificar periodicamente as condições de utilização do espaço;
II – acompanhar o cumprimento das obrigações previstas no Decreto Municipal nº 4.107, 18 de novembro de 2025 e no Termo de Responsabilidade firmado;
III – receber e analisar o Relatório Anual de Atividades da entidade;
IV – comunicar ao Chefe do Executivo, por escrito, qualquer irregularidade constatada;
V – recomendar providências, advertências, suspensão ou revogação da permissão, quando necessário.
Art. 3º - A fiscalização será realizada sem prejuízo das demais atribuições do servidor.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
