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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1476 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.538, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;

Considerando que excluindo o período de suspensão acima mencionado, o servidor Alexsandre Rodrigues dos Santos, completou na data de 09 de dezembro de 2025 seu padrão funcional;

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder à mudança de padrão do servidor Alexsandre Rodrigues dos Santos, matrícula nº 93851, ocupante do cargo efetivo de Motorista-A, Ref. 04, do Padrão I para o Padrão II, nos termos do artigo 37 da Lei Complementar nº 01/1990.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/12/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.