IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1556 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.395, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2025 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 5.127, de 16 de dezembro de 2025.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2025, nos termos do inciso II, do art. 41 da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 – Dep. Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
08.244.0037-2.036
3.3.90.39.24-05– Outros Serv. Terceiros Jurídica R$ 7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................... R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
| 1.7.1.6.50.0.0 | Fonte: 05 Federal | Valor R$ |
| Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | Valor do Excesso | R$ 7.000,00 |
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do Governo Federal recebida, para realização de programas já constantes do orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2025 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 16 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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