IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1670 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 473/2025
de 16 de dezembro de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que nos contratos de doação/venda de imóveis com cláusula de reversão, firmados com empresas vencedora de licitação na questão de alienação (doação ou venda) de imóveis para fins de instalação de unidades empresariais no município, existe a necessidade de nomeação de fiscalizador para verificação quanto aos cumprimentos das exigências do contrato firmado;
Considerando que a fiscalização quanto aos encargos assumidos pelas empresas será executada pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, através da designação de servidor para essa finalidade;
RESOLVE:
1º - Designar a servidora DENISE MARIA DE LIMA COELHO – Matrícula 3909, Gerente Geral de Governo, para exercer a função de FISCALIZADOR dos contratos firmados com empresas quantos aos cumprimentos dos encargos relativos aos imóveis alineados na forma da Lei Municipal nº 1.894, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a política de desenvolvimento econômico do município e dá outras providências.
2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 16 de dezembro de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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