IMPRENSA OFICIAL - ANALÂNDIA
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 416 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 113 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(EXONERA SERVIDOR)
SILVANA MARCIA PERIN CAMPBELL PENNA, Prefeita Municipal da Estância Climática de Analândia, usando de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que o art. 12, II da Lei Complementar nº 43/2024 determina que a pontuação mínima para aprovação no estágio probatório é de 60 pontos; que o art. 14 prevê que, havendo uma avaliação com pontuação inferior a 60 pontos, será adotado plano de ação, com o levantamento dos problemas detectados e a propositura de soluções, visando o aperfeiçoamento do servidor; e que o art. 15 dispõe que, no caso de duas avaliações semestrais com pontuação inferior ao mínimo para aprovação, haverá a exoneração do servidor;
CONDISERANDO que, no procedimento administrativo de avaliação de estágio probatório do servidor Saulo Xavier de Barros Mione, foram verificadas todas essas circunstâncias, havendo duas avaliações semestrais que o consideraram inapto – a primeira, 38 pontos; a segunda, 37;
CONSIDERANDO que foi exarado o Parecer Jurídico nº 23/2025, cuja cópia fica fazendo parte integrante desta Portaria, concedendo ao servidor a oportunidade de se defender em relação às avaliações realizadas e à possibilidade de que delas resultasse a sua exoneração por reprovação em estágio probatório;
CONSIDERANDO que o servidor foi devidamente cientificado em 27 de novembro de 2025 quanto ao conteúdo do parecer, e, esgotado o prazo concedido, não houve qualquer manifestação defensiva de sua parte;
CONSIDERANDO, ainda, que o Parecer Jurídico nº 24/2025, cuja cópia também fica fazendo parte integrante desta Portaria, concedeu novo e derradeiro prazo para manifestação, igualmente esgotado sem apresentação de defesa; e
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37 da Lei Complementar nº 42/2024, a exoneração de emprego público dar-se-á de oficio, quando não aprovado no estágio probatório;
RESOLVE:
ARTIGO 1° - EXONERAR de ofício, a partir desta data, SAULO XAVIER DE BARROS MIONE, portador da cédula de identidade RG nº ***.685.373-* SSP/SP e inscrito no CPF sob nº ***029418** do cargo de provimento efetivo de CONTROLADOR INTERNO, cuja nomeação se deu através da Portaria nº 41 de 13 de fevereiro de 2023, por reprovação em estágio probatório, em conformidade com as Leis Complementares nº 42 e 43/2024.
ARTIGO 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Analândia, 16 de dezembro de 2025.
Silvana Marcia Perin Campbell Penna
Prefeita Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Analândia em 16 de dezembro de 2025.
Silvana Marcia Perin Campbell Penna
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
