IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1319A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 886 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder vale-alimentação complementar aos servidores efetivos, comissionados, contratados e secretários da Prefeitura Municipal de Taciba e aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providencias.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito Municipal de Taciba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-alimentação complementar aos servidores efetivos, comissionados, contratados e secretários da Prefeitura Municipal de Taciba e aos membros do Conselho Tutelar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O vale-alimentação complementar será pago em parcela única, até o dia 30 de dezembro de 2025 através de crédito no cartão alimentação dos servidores.
Parágrafo único. O vale-alimentação complementar não será incorporado para nenhum efeito nos vencimentos dos servidores.
Art. 3° Somente terão direito ao recebimento do vale-alimentação complementar de que trata o art. 1º, os servidores que estiverem com vinculo ativo com a Prefeitura Municipal de Taciba na data da publicação desta lei e os membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Não receberão o vale-alimentação complementar os servidores inativos.
Art. 4º O pagamento do vale-alimentação complementar, previsto nesta lei, será feito sem prejuízo do pagamento do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 666, de 18 de janeiro de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Taciba, 16 de dezembro de 2025.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal na data supra.
ELDER BATISTA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
LEI Nº 886 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
