IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1527 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.708, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 1.227.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias, com as seguintes classificações:
02 – PODER EXECUTIVO
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2005.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................. R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ............................................. R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.91.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA – INTRA OFSS................................................................................................... R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS................................................................................................. R$ 110.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0003.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................. R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...................................... R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS ............. R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.ED-FUNDEB
12.361.0003.2014.0000 – Manutenção FUNDEB - Ensino Fundamental 70%
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................. R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...................................... R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
12.361.0003.2016.0000 – Manutenção FUNDEB – Administração Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................... R$ 12.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
12.365.0003.2026.0000 – Manutenção do FUNDEB – Pré-Escola 70%
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................... R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
02 – PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2156.0000 – Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................... R$ 35.000,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
10.301.0005.2157.0000 – Incentivo Financeiro da APS-Equipes de Saúde da Família-ESF e Equipes de Atenção Primária-EAP
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................... R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2023.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA............................................................................................... R$ 160.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
TOTAL DO CRÉDITO …................................................................ R$ 1.227.000,00
Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar de que trata o Artigo 1º será coberto com anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – PODER EXECUTIVO
02.05 – FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.ED-FUNDEB
12.361.0003.2016.0000 – Manutenção FUNDEB Administração Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................ R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
12.365.0003.1006.0000 – Construção, Reforma e Adequação de Unidades Escolares – Ensino Infantil
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
12.365.0003.2031.0000 – Manutenção do FUNDEB – Pré-Escola Administração
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................................................................................... R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
02 – PODER EXECUTIVO
02.06 – CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0004.1010.0000 – Obras e Instalações da Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................ R$ 630.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 – PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2021.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.................................................................................................... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................................................................................ R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 115.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0006.2023.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................ R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......................................................................................... R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................................................................................... R$ 157.000,00
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO …............................................................ R$ 1.227.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 16 de dezembro de 2025.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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RYUJI MAEDA
Escriturário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
