IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1122A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.377 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):
| Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
17144/2025 | MDC CONSTRUTORA LTDA | 6956/2025 | R$84.981,00 |
| Justificativa: O empenho acima refere-se ao pagamento de empresa terceirizada, através do Pregão Eletrônico 08/2025, Processo 13/2025, para prestação de serviços de mão de obra e de serviços de manutenção e zeladoria nos prédios públicos e nos logradouros de Ituverava e distritos, sendo que a empresa está cumprindo com as obrigações demandadas, de acordo com o contrato. Logo, com o não pagamento poderá ensejar a paralisação do serviço, sendo indispensável os serviços prestados. | |||
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 15 de dezembro de 2025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 15 de dezembro de 2025.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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