IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1400 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 24.284 – DE 15 DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas municipais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.° Em decorrência das festividades de final de ano, os servidores pertencentes à administração direta do Município poderão se revezar nas semanas do Natal e Ano Novo, conforme segue:
I – a primeira nos dias 22 e 23 de dezembro de 2025;
II – a segunda nos dias 29 e 30 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Às repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 2.° Em decorrência do disposto no “caput” do art. 1.° deste Decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas no decorrer do exercício de 2026.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário de cada órgão determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 15 de dezembro de 2025, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MÍRIAM CRISTINA GON
Secretária Municipal de Administração
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
