IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 622 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.257/2025
16 de dezembro de 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais), destinados a criar e suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
| 02.03.01 – Fundo Municipal de saúde | Fonte de Recurso | |
| 10.1220003.2014 – Manutenção dos Serviços de Saúde - Administração |
| |
| 3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 08 | 60.000,00 |
| Total | 60.000,00 |
Artigo 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela anulação de dotação orçamentaria.
| 02.02.01 – Secretaria de Administração | ||
| 99.9999999.0999 – Reserva de Contingencia | ||
| 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingencia | 58 | 60.000,00 |
| Total | 60.000,00 |
Artigo 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2025.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE SETE BARRAS, 16 de dezembro de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
Prefeito Municipal
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