IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1443A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.277 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ATUAL”.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.071,31 (vinte mil e setenta e um reais e trinta e um centavos) recursos da PNAB – CICLO 1, cuja destinação foi aprovada por meio da consulta pública realizada e publicada no Diário Oficial, bem como o PAAR (Plano Anual de Aplicação dos Recursos) constado na plataforma Transferegov do Governo Federal - conforme dotação orçamentária a seguir:
| Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Unidade Orçamentária | 02.07- DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
| Unidade Executora | 02.07.01 – SERVIÇOS DE ARTE E CULTURA DESPORTO E TURISMO 13 - CULTURA 13 392 – DIFUSÃO CULTURAL 13 392 0270 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS |
| Funcional Programática | 13 392 0270 2554 0000 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS - “LEI ALDIR BLANC” |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
| Fonte | 5 |
| Valor Total do Crédito | R$ 20.071,31 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, decorrem de superávit financeiro de exercício atual.
Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual – PPA e nos anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
