IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1022 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.210, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 PARA SUBSIDIAR O PAGAMENTO DE ENCARGOS COM A ATENÇÃO ESPECIALIZADA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.434, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de um crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a subsidiar o pagamento de encargos da Atenção Especializada da Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, com a inclusão e identificação contábil de nova ficha de despesa, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1000.2255 – Manutenção das Atividades de Atenção Especializada
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais..........................R$ 100.000,00
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos advindos da anulação parcial do seguinte elemento de despesas:
2. PODER EXECUTIVO
02.09. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha 680..............................................R$ 100.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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