IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 1022 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DOTAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE R$ 287.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 10 da Lei local nº 5.280, de 25.06.2024,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a transposição de recursos de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha 149............................................R$ 287.000,00
Parágrafo único. A transposição supra será coberta com recursos advindos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2 PODER EXECUTIVO
02.09. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Ficha 129........................................... R$ 287.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – Di0E e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
