IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 16 de dezembro de 2025 | Edição nº 553 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 729 de 16 de dezembro de 2025.
“Anula o Edital de Convocação do Concurso Público nº 03/2023 (cargo: Assistente Técnico Jurídico) e dá outras providências.”
WELINTON VITOR MAGALHÃES, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação referente ao Concurso Público nº 03/2023, para o cargo de Assistente Técnico Jurídico, com chamamento de candidatos aprovados para apresentação de documentos e demais providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.375, de 09 de janeiro de 2025, que declarou estado de calamidade financeira no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista e estabeleceu medidas de contenção e suspensão de atos, inclusive quanto à admissão/contratação de pessoal, ressalvadas as hipóteses excepcionais ali previstas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ANULADO, por motivo de ilegalidade, o Edital de Convocação do Concurso Público nº 03/2023, referente ao cargo de Assistente Técnico Jurídico, publicado em11/12/2025, por vedações estabelecidas no Decreto Municipal nº 7.375/2025 (Calamidade Financeira).
Art. 2º Em razão da anulação de que trata o art. 1º, ficam sem efeito todos os atos dele decorrentes, no que se refere ao chamamento para comparecimento, apresentação de documentos e demais providências de ingresso, e atos decorrentes, se houver.
Art. 3º A presente anulação não altera a ordem de classificação dos candidatos, nem implica encerramento do certame, permanecendo resguardados os demais atos regularmente praticados no âmbito do Concurso Público nº 03/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data do ato anulado, no que couber ao caso concreto (efeitos típicos extunc),
Welinton Vitor Magalhães
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
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