IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1444 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.276 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para custear a aquisição de ambulância tipo D – Unidade de Terapia Intensiva Móvel (UTI Móvel), para o Departamento Municipal de Saúde de Igarapava, conforme Plano de Trabalho nº 010/2025 – SMS e demonstrativo abaixo:
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
| Unidade Executora | 02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Funcional Programática | 10.302.0150.2588.0000 - Aquisição de UTI Móvel |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Aquisição de Veículo |
| Fonte | 02 |
| Vínculo | 305 - 029 |
| Valor do Crédito | R$ 600.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º decorrem de excesso de arrecadação do exercício de 2025, oriundos de emenda parlamentar, conforme disposto na legislação vigente e na Portaria GM/MS nº 7.937, de 11 de agosto de 2025.
Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 998/2021 (PPA), na Lei nº 1173/2024 (LDO) e na Lei nº 1190/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
SUZANA KÊNIA BONESSO
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
