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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1444 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.274 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para a aquisição móveis e equipamentos, conforme Plano de Trabalho nº 008/2025 – SMS e demonstrativo abaixo:

I - Recurso Estadual – Emenda Parlamentar

Órgão02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária02.04 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática10.302.0150.2587.0000 – Aquisição de Móveis e Equipamentos para Centro de Saúde
Elemento de Despesa4.4.90.52.00 – Aquisição de Móveis e Equipamentos
Fonte02
Vínculo305 – 022
Valor do CréditoR$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º advêm do excesso de arrecadação do exercício atual, nos termos do inciso II, §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente oriundos da emenda parlamentar nº 2025.030.648.84, conforme disposto na Resolução SS 96 de 30/05/2025 e no Plano de Trabalho 008/2025 – SMS.

Art. 3º - A abertura do presente crédito especial será incluída nas peças orçamentárias do exercício de 2025: Plano Plurianual (Lei nº 998/2021 – PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1173/2024 – LDO) e Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1190/2025 – LOA).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Igarapava

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

SUZANA KÊNIA BONESSO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.