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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1144 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.756, de 23 de junho de 2015”, alterada pela Lei Municipal n. 3.854, de 21 de maio de 2025.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.756, de 23 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal n. 3.854, de 21 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 17 de dezembro de 2025.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 17 de dezembro de 2025.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.