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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1662 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.805, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Declara Ponto Facultativo na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no dia 22 de dezembro de 2025, segunda-feira.

Art.2°. Excetuam-se das disposições do artigo anterior as unidades de trabalho da Secretaria de Educação, Cultura e Deposto cuja natureza dos serviços exija funcionamento contínuo ou ininterrupto, a critério do respectivo Secretário Municipal.

Parágrafo único – As unidades de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto que, em razão da necessidade do serviço público, mantiverem o funcionamento normal deverão comunicar formalmente o Departamento de Recursos Humanos, para fins de controle de frequência e registro de ponto dos servidores.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 17 de dezembro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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