IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 2216 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.685, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a atualização da composição do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Seguridade Social de Orindiúva – ORINDIPREV e dá outras providências.”
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece requisitos obrigatórios para o exercício da função de membro de órgãos colegiados dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a regularidade administrativa e o adequado funcionamento do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Seguridade Social de Orindiúva – ORINDIPREV;
CONSIDERANDO os atos administrativos praticados no âmbito do ORINDIPREV relativos à recomposição de seu Conselho Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica CANCELADA a designação da Sra. MARILZA RUVIERO PERECIN SILVA para o exercício da função de Membro do Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Seguridade Social de Orindiúva – ORINDIPREV, em razão do não atendimento aos requisitos previstos no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 2º. Fica CONVOCADO o suplente FÁBIO HENRIQUE COELHO para assumir a função de Membro do Conselho Administrativo do ORINDIPREV, em substituição à conselheira mencionada no artigo anterior.
Art. 3º. O conselheiro ora convocado deverá apresentar a certificação específica exigida para o exercício da função, prevista no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data de sua posse, sob pena de perda do mandato.
Art. 4º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelo ORINDIPREV relacionados à recomposição do Conselho Administrativo, desde que compatíveis com a legislação vigente.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Orindiúva, 17 de dezembro de 2025.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
