IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 18 de dezembro de 2025 | Edição nº 1659 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 1.510/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão da saúde municipal;
CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria de Saúde nos termos da lei Municipal nº 1.820/2025 e suas alterações;
RESOLVE:
Art 1º Designar o servidor BRUNO RAFAEL GONÇALVES LIDOS, lotado na Secretaria de Saúde, para exercer, sem prejuízo de suas funções, fazendo jus ao recebimento da Função Comissionada FC-01, nos termos da Lei Municipal nº 1.833/2025.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I. promover, abastecer e manter bancos de dados estatísticos que propiciem a tomada de decisões para implementação de diretrizes e de serviços em saúde;
II. proceder os levantamentos para formação de indicadores para elaboração do plano de saúde e de farmácia básica;
III. participar do controle e uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde;
IV. manter controle dos servidores lotados na Secretaria e em suas unidades básicas, sugerindo jornada de trabalho e planilha de serviços para otimizar os recursos humanos;
V. manter o controle e o acompanhamento de pacientes, fornecendo, inclusive, o transporte nas situações de vulnerabilidade ou impossibilidade de locomoção;
VI. supervisionar e rever as Políticas Municipais de Saúde;
VII. promover a implementação do sistema de controle e gestão de programas governamentais que envolvam a área da saúde;
VIII. exercer a fiscalização da saúde da população, mediante políticas de prevenção e saneamento com erradicação de doenças endêmicas por meio de programas de educação e orientação;
IX. fiscalizar programas de assistência médica hospitalar e de prestadores de serviço em saúde;
X. executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Art. 3º A presente portaria de designação para exercício de função comissionada é de nomeação e exoneração por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo Municipal, não incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos dias 16 do mês de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e cumpra-se.
Claudinei Alves Martins
Secretário de Governo e Administração
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