IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 18 de dezembro de 2025 | Edição nº 1659 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º _1.509/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão da Secretaria de Agricultura municipal;
CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria de Agricultura no termos da Lei Municipal nº 1.820/2025;
RESOLVE:
Art 1º Designar o servidor LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO, lotado na Secretaria de Agricultura, para exercer, sem prejuízo de suas funções, fazendo jus ao recebimento da Função Comissionada FC-06, nos termos da Lei Municipal nº 1.833/2025.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I. a promoção da integração entre o poder público e o setor produtivo dos agronegócios.;
II. incentivar a modernização agropecuária, assim como o desenvolvimento do agronegócio no Município, visando ao desenvolvimento econômico, social e rural.;
III. controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
IV. promover as relações entre os diferentes elos da cadeia produtiva, desde a produção até o consumo, com mecanismos de coordenação e colaboração entre os atores;
V. elaborar, implementar, supervisionar e rever as políticas públicas de infraestrutura e logística rural;
VI. planejar junto à administração a facilitação da construção e a melhoria da infraestrutura rural, inclusive da colheita agrícola, transporte e instalações de armazenamento, poços de água, sistemas de irrigação e estradas;
VII. zelar pela manutenção, conservação e ampliação dos sistemas de abastecimento de água, promovendo a construção de açudes, barragens, sistemas simplificados de água e outras providências, para assegurar;
VIII. gerir os serviços operacionais agropecuários do Município;
IX. coordenar os serviços de preparo de solo para plantio;
X. o acompanhamento de conjuntos agrícolasmecanizados cedidos para associações de Produtores Rurais;
XI. produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários, incluindo produtos da sociobiodiversidade.
XII. executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Art. 3º A presente portaria de designação para exercício de função comissionada é de nomeação e exoneração por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo Municipal, não incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, ao dia 16 do mês de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e cumpra-se.
Claudinei Alves Martins
Secretário de Governo e Administração
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