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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1462 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

(REVOGA O DECRETO Nº 8.426, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.426, de 07 de fevereiro de 2025, declarou de utilidade pública imóvel urbano para fins de desapropriação, com vistas ao atendimento de interesse público identificado à época de sua edição;

CONSIDERANDO que, em razão de reavaliação administrativa superveniente, verificou-se a desnecessidade atual da manutenção da referida declaração de utilidade pública, diante das prioridades e do planejamento da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública promover a revisão de seus atos administrativos quando cessadas as razões que motivaram sua prática, em observância aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 8.426, de 07 de fevereiro de 2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano com benfeitorias no Município de Sertãozinho.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 16 de dezembro de 2025, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal.

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.