IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 2062 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.899/2025.
17 DE DEZEMBRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre o recesso da Administração Pública Municipal para comemoração das festas de final de ano e dá providências.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM em seu Art. 42, Inciso VIII.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento dos órgãos públicos municipais durante as festividades de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído recesso nos órgãos da Administração do Poder Executivo Municipal, nos seguintes períodos:
I – de 24 a 26 de dezembro de 2025, com retorno das atividades no dia 29 de dezembro de 2025;
II – de 31 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, com retorno das atividades normais no dia 5 de janeiro de 2026.
Parágrafo Único - Os setores essenciais, como saúde, limpeza pública, saneamento e manutenções em geral, deverão manter escalas especiais para garantir a continuidade dos serviços. Os responsáveis por cada setor elaborarão as respectivas escalas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 17 de dezembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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