IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 17 de dezembro de 2025 | Edição nº 1828 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.896, de 17 de dezembro de 2025.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Eng. Ronaldo José Frare (CREA/SP nº 5069274285), Eng. Wallace Tebaldi Menon (CREA/SP nº 5069765606), e Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior, é de indicar o valor locatício a ser cobrado pelo uso dos espaços públicos, pertencentes ao patrimônio público municipal, disponibilizados no Terminal Rodoviário Municipal de Passageiros “Mitre Assis (Demétrio)”, localizado na Rua Fortunato Stella, nº 57, Centro, designados: Box 1 com área de 6,62m², Box 2 com área de 6,49m², Box 3 com área de 8,79m², Box 4 com área de 7,39m² e Box 5 com área de 33,01m², sendo que todos os boxes serão licitados em UM ÚNICO LOTE para um único PERMISSIONÁRIO, mediante Concessão de Uso Remunerado, para fins de instrução de Edital de Concorrência Públicacondicionado o uso apenas do box 05 para a exploração comercial de lanchonete e café, mediante Concessão de Uso Remunerado, para fins de instrução de Edital de Concorrência Pública, ficando autorizada a sublocação dos demais pelo PERMISSIONÁRIO, desde que o ramo de atividade e uso sejam previamente aprovados pela Prefeitura Municipal,
Parágrafo Único - A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 17 de dezembro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 24 de junho de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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