IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 18 de dezembro de 2025 | Edição nº 1659 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º _1.513/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.834/2025 de 09 de maio de 2025 que criou o Programa Municipal Construindo Futuro;
CONSIDERANDO o § 4º do artigo 7º da referida lei, que versa sobre gratificação ao servidor que exercer a função de instrutor do Programa Construindo Futuro;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 3.998/2025 de 16 de maio de 2025, que regulamente ao Programa Construindo Futuro;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) MARCELIO SERAFIM FERNANDES, Portador (a) da Cédula de Identidade RG N. 32.XXX.198-8 SSP SP, para exercer, sem prejuízo de suas funções, a função de instrutor do programa Construindo Futuro, pela qual fará jus ao recebimento da Gratificação prevista no § 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.834/2025.
Art. 2º Compete o (a) servidor (a) designado (a):
I – Acompanhar o desenvolvimento dos beneficiários;
II – Aplicar avaliações de desempenho;
III – Instruir os beneficiários na área de formação do programa;
IV - Emitir relatórios mensais.
Art. 3º A presente portaria de designação de gratificação é de nomeação e exoneração por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo Municipal, não incorporando aos vencimentos do servidor para nenhum efeito, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01/12/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos dias 17 de dezembro de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e cumpra-se.
Claudinei Alves Martins
Secretário de Governo e Administração
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