IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 18 de dezembro de 2025 | Edição nº 2081 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.819, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autorização de uso de área própria para estacionamento do Clube Dr. Antônio Augusto Reis Neves – “Termas dos Laranjais”, em favor da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, durante o evento “Réveillon 2026”.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os artigos 196 a 198 da Constituição Federal, de que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas;
Considerando a obrigatoriedade do Município em prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Considerando o evento “Réveillon 2026”, promovido pelo Município da Estância Turística de Olímpia, com o objetivo de fomentar o turismo, a cultura e a solidariedade na região;
Considerando a arrecadação de recursos por meio da venda de convites solidários destinados a atender finalidades sociais de relevante interesse público;
Considerando o parágrafo 3.º, do artigo 115, da Lei Orgânica do Município de Olímpia;
Considerando a importância da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia como referência no atendimento à saúde da população local e regional,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica destinado à Santa Casa de Misericórdia de Olímpia o montante arrecadado com a venda de convites solidários para o evento “Réveillon das Águas 2026”, promovido pelo Município da Estância Turística de Olímpia.
Art. 2.º O valor arrecadado será apurado por meio de borderô de vendas on-line fornecido pela empresa vencedora do processo licitatório, responsável pela exploração do evento.
Art. 3.º O convite solidário terá o custo unitário de R$ 10,00 (dez reais), destinado à entrada no setor pista do evento, que será realizado no dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 4.º O repasse dos valores com a venda dos ingressos será realizado mediante a apresentação, pela Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, de relatório detalhado contendo:
I – dados bancários da entidade para transferência;
II – comprovação de regularidade fiscal e documental.
Art. 5.º Fica também permitido o uso/exploração em favor da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, o uso de área própria para estacionamento do Clube Dr. Antônio Augusto Reis Neves – “Termas dos Laranjais” de aproximadamente 46 mil m2, delimitada de acordo com projeto do evento, nos dias 31/12/2025 e 01/01/2026, durante a programação do evento “Réveillon 2026” realizado pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
Art. 6.º O referido uso obedecerá às condições dispostas em termo de autorização respectivo.
Art. 7.º Os valores arrecadados serão utilizados exclusivamente para a melhoria das instalações, aquisição de equipamentos e/ou custeio de despesas operacionais da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 18 de dezembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
HUMBERTO JOSÉ PUTTINI
Secretário Municipal de Turismo
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 18 de dezembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
