IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 1304 | Ano VIII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/ 2.025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e publica o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO: o direito legal do vale – alimentação dos servidores do Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO: que a Lei Municipal nº. 1.766/2022 atualizada pela Lei Municipal nº. 1782/2022, 1843/2023, concede abono aos servidores municipais no mesmo valor do Vale Alimentação;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Fica através deste Decreto Legislativo concedido o abono no mesmo valor do vale alimentação de R$ 800,00 (oitocentos reais), aos servidores da Câmara Municipal a ser pago nos termos da Lei nº. 1766/2022 e atualizações citadas, e em parcela única.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo serão por conta das dotações próprias deste Poder Legislativo, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, guardando consonância com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, Inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro da despesa no exercício vigente e nos dois subsequentes, guardam consonância com os limites de despesas de pessoal nos exercícios abrangidos, ficando a dispensa de elaboração do impacto financeiro e orçamentário diante do valor.
ARTIGO 3º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário que tratarem do mesmo tema.
Câmara Municipal de Zacarias-SP, 15 de dezembro de 2.025.
PAULO RICARDO S. DE CARVALHO
PRESIDENTE
PAULO ROBERTO NUNES DE SÁ
VICE - PRESIDENTE
LEONARDO VIVEIROS C. DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
EVERTON LUIZ F. DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO
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