IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 1184 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.205 de 2025, fica aberto um credito adicional especial nas dotações orçamentárias abaixo detalhadas para fazer face a atendimento de despesa diversas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021700 SEC. MUN. ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 586 - 04.122.0015.2003.0000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS...............................74.500,00
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORAÇÃO
TOTAL R$ 74.500,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a execução deste Decreto serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação:
Local: 021700 SEC. MUN. ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 274 - 04.122.0015.2087.0000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS..............................-14.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 314 - 04.123.0018.2092.0000 TRIBUT., TES., ORÇAMENTO E CONT...................-30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 330 - 04.123.0018.2094.0000 TRIBUT., TES., ORÇAMENTO E CONT...................-30.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
