IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 1901 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.449, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre atualização monetária de tributos e outros débitos municipais no exercício de 2026.”
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.
Considerando que o Decreto nº 3.495 de 22 de dezembro de 2000, fixou o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a atualização monetária dos tributos municipais;
Considerando o disposto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional.
DECRETA:
Art. 1º. Fica adotado no Município de Promissão o índice de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) fixado pelo IPCA do IBGE para a atualização monetária de tributos (taxas, tarifas, serviços, ISSQN, ITBI - rural e outros tributos ou débitos municipais) no exercício de 2026.
Art. 2º. Fica fixado o índice de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) para a atualização monetária dos débitos originários do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2026.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 17 de dezembro de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
