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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 18 de dezembro de 2025 | Edição nº 2478A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 226

DECRETO nº. 3.832/2025.

ATUALIZA VALOR FINANCEIRO DE REFERÊNCIA – VFR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

D E C R E T A:-

Art. 1º. O Valor Financeiro de Referência – VFR, de que trata o Artigo 320 da Lei Complementar nº. 001, de 31 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, fica atualizado na conformidade do percentual do INPC – IBGE, acumulado no período de dezembro 2024 a novembro de 2025, que foi de 4,18% (quatro, dezoito por cento), em R$ 308,70 (trezentos e oito reais e setenta centavos), para vigorar a partir de 01º de janeiro de 2026.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 3.719, de 12 de dezembro de 2024.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 17 de dezembro de 2025.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 226 do Livro n° 30, iniciado em de 02 de Janeiro de 2025.

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.