IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 18 de dezembro de 2025 | Edição nº 1769A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 7.296, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Constitui Comissão Especial para Avaliação de Desempenho de Procurador Municipal em Estágio Probatório e dá outras providências”
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 38/2003, que disciplina o estágio probatório dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de que Procuradores Municipais sejam avaliados por membros da própria carreira, em respeito à autonomia institucional prevista no art. 132 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor Murilo Delanhesi de Oliveira, Procurador Jurídico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar regularidade, imparcialidade e segurança jurídica ao procedimento de avaliação especial de desempenho;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho da Procuradoria Geral do Município, destinada à avaliação especial do Procurador Jurídico MURILO DELANHESI DE OLIVEIRA, em estágio probatório.
Art. 2º- A Comissão será integrada pelos seguintes Procuradores Municipais estáveis:
I- GALILEU MARINHOS DAS CHAGAS;
II- ANGELA LÚCIA GUERHALDT CRUZ;
III- ÁLVARO SAMPAIO DIAS NETO.
Art. 3º- Compete à Comissão realizar a avaliação especial de desempenho, elaborar relatório conclusivo e encaminhá-lo à autoridade competente para homologação.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 18 de dezembro de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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