IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 1402 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.292 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.975, de 18 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 1256 - 02.20.02 10 302 0033 2.109 05 3.3.90.39.11 |
02.20.02 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA |
10 - Saúde |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
2.109 - Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
3.3.90.39.11 - Out.Serv.P.J.- SIA/SIH(Serv.Med.Hosp.Odont.e Labor.) R$ 1.600.000,00
Total da Unidade R$ 1.600.000,00
Total da Suplementação R$ 1.600.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 1229 - 02.20.01 10 122 0037 1.026 05 4.4.90.51.01 |
02.20.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10 - Saúde |
122 - Administração Geral |
0037 - ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS BUSCANCO RECURSOS COM ESTADO E UNIAO |
1.026 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde |
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 1.600.000,00
Total da Unidade R$ 1.600.000,00
Total da Anulação R$ 1.600.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 18 de dezembro de 2025, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
