IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 1664 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para compensação de aumentos nos custos totais das Secretaria Municipais, e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica suplementado dentro do orçamento corrente nas unidades orçamentárias das Secretarias Municipais pertencentes ao Órgão Executivo do município de Castilho-SP, com abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$.3.404.000,00 (três milhões, quatrocentos e quatro mil reais), conforme abaixo descrito:
1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – Gabinete do Prefeito
02.01.01 – Chefia do Gabinete
Ficha nº749
02.01.01-04.122.0002.2003 – 3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$.3.300.000,00.
1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – Secretaria de Administração
02.02.02 – Financeiro e Contábil
Ficha nº83
02.02.02-28.846.0030.0002 – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais – RPV – R$.100.000,00.
1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CASTILHO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – Secretaria de Saúde e Vigilância
02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
Ficha nº272 – Gestão das Ações de Saúde Básica
02.04.01-10.301.0012.2065 – 3.3.90.48.00 – Auxílios Financeiros Pessoas Fisicas – R$.4.000,00.
Art. 2º. O valor do presente crédito adicional suplementar será coberto nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a adequar o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 18 de dezembro de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
PREFEITO
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
André Luiz Andrade Silva
Subsecretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
