IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 2082 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 287.694,51 (duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
| 02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.09.06 | FUNDEB | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 12.361.0026.2.059 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUNDA | |
| 3.1.90.11.00 - | VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 152.214,44 | |
| 12.365.0026.2.060 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB - CRECHE | |
| 3.1.90.11.00 - | VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 135.480,07 | |
| TOTAL | 287.694,51 | |
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de provável excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar, no valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) para atender a devida ação com a seguinte classificação:
| 02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.09.04 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTO | ||
| 12.361.0024.1.012 | AMPLIAÇÃO REDE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | |
| 4.4.90.51.00 - 286 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| TESOURO | 88.200,00 | |
| TOTAL | 88.200,00 | |
Art. 4.º O valor do crédito constante do Artigo 3º será coberto com a anulação da seguinte dotação:
| 02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.09.03 | EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 12.365.0023.2.056 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| 3.3.90.39.00 - 271 | OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA | |
| TESOURO | 88.200,00 | |
| TOTAL | 88.200,00 | |
Art. 5.ºFicam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º A abertura dos créditos autorizados por esta lei fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de dezembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de dezembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
