IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 2082 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR N.º 326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo, contidos na Lei Complementar n.º 138, de 11 de março de 2014, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica criado e incluído no Anexo III, da Lei Complementar n.º 138, de 11 de março de 2014, o cargo de provimento efetivo a seguir elencado:
QTD | DENOMINAÇÃO DO CARGO | REF. | CARGA HORÁRIA | REQUISITOS PARA PROVIMENTO |
10 | EDUCADOR SOCIAL | 08 | 40 H/S | Ensino Médio Completo |
Parágrafo único. As atribuições para o cargo de EDUCADOR SOCIAL, será incluído no Anexo VII – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, da Lei Complementar n.º 138, de 11 de março de 2014, conforme segue:
| CARGO | CBO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA | DESCRIÇÃO DETALHADA |
| EDUCADOR SOCIAL | 5153-05 | Profissional que atua com pessoas em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo ações de educação, defesa de direitos e mediação de conflitos. Suas principais funções incluem abordagem e sensibilização de públicos vulneráveis, garantia de direitos, planejamento de atividades formativas, culturais e de lazer, além de mediação de conflitos. O educador social trabalha em projetos sociais e outras instituições que prestam assistência social. | Atua na garantia de direitos e na defesa e proteção de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade. Realiza abordagem, sensibilização e identificação das necessidades dos indivíduos em risco social. Planeja e executa atividades socioeducativas, culturais, de esporte e lazer para estimular a participação ativa e o desenvolvimento de habilidades. Realiza o acompanhamento pedagógico e o monitoramento da evolução dos assistidos. trabalha como mediador em situações de risco, violência, exploração e conflitos, tanto em instituições quanto no ambiente externo. Estabelece uma relação de confiança e empatia, buscando criar um ambiente acolhedor e seguro para o usuário. Atua em equipes multidisciplinares, em ambientes institucionais ou na rua, e com supervisão. Ter conhecimentos em técnicas de mediação, escuta, diálogo, e metodologias de educação social. |
Art. 2.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de dezembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de dezembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
