IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 1280 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.817, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONCEDE PAGAMENTO DE ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CATEGORIA ECONÔMICA AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deste Município, os quais fizeram jus a esse benefício no exercício de 2025, um abono especial recebido a título de Incentivo Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 2º - O abono criado por esta Lei não se incorpora, para nenhum efeito legal, à remuneração dos servidores.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, categoria econômica no valor de R$.27.324,00 (Vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único – As despesas relativas à abertura da categoria econômica de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE – CONVÊNIOS
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1119 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.114 Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
TOTAL ...................................................................................................R$ 27.324,00
Art. 4º - Para cobertura da despesa com a abertura de categoria econômica de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.7.1.3.50.1.1.02 (092) Transf. de Recursos SUS – Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Art. 5º - Ficam alterados os anexos do PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1727 de 15/08/2024.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
