IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 1125C | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.381 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO, os termos do § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;
CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o § 1°, inciso V, do artigo 141, da Lei Federal n° 14.133/21, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):
Liquidação | Empresa | Empenho | Valor |
15316/2025 15315/2025 15313/2025 15322/2025 15325/2025 15324/2025 15328/2025 15330/2025 15333/2025 |
LV LINO ME | 11796/25 11797/25 11798/25 11794/25 14420/25 14420/25 11795/25 12431/25 14298/25 | R$ 18.154,08 R$ 12.102,72 R$ 12.102,72 R$ 9.077,04 R$ 12.102,72 R$ 12.102,72 R$ 3.025,68 R$ 6.051,36 R$ 18.154,08 |
Justificativa: Os empenhos acima referem-se ao pagamento de empresa terceirizada, processo de licitação n° 038/2023, pregão 025/2023, Contrato n° 066/2023, prestadora de serviço de controlador de acesso aos prédios públicos, sendo que a empresa está cumprindo com as obrigações de acordo com o contratado. Logo, com o não pagamento poderá ensejar a paralisação do serviço, sendo indispensável os serviços prestados. | |||
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 18 de dezembro de 2025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 18 de dezembro de 2025.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
