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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 19 de dezembro de 2025 | Edição nº 555 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.668, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a criação da Campanha de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e da outras providencias.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 25 de Novembro de 2025, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art.1º (Vetado)

Art.2º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), a ser celebrado anualmente em 09 de setembro.

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 3º (Vetado)

Art. 4º (Vetado)

Art. 5º (Vetado)

Art.6º (Vetado)

Art.7º (Vetado)

Art.8º Fica autorizada a criação de material audiovisual, incluindo vídeos educativos e campanhas em rádio e TV, para ampla divulgação dos efeitos nocivos do álcool na gestação.

Art. 9º (Vetado)

Art.10º (Vetado)

Art.11º (Vetado)

Art.12º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.