IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Edição nº 2521 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 738 de 01 de dezembro de 2025
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 2.923.700,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.923.700,00 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil e setecentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
78 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 47.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
79 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 8.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
82 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 16.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
88 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 27.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
91 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
92 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 19.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
93 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
96 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
100 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
106 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
114 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Corpo de Bombeiros
125 04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro 1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
306 12.365.0007.2032.0000 Parceria com as OSC's 68.750,00
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
424 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 80.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
425 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
429 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 1.100,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Centro de Treinamento de Mão de Obra
458 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
469 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
516 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano 29.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
517 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano 1.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
520 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
525 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
562 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
569 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 398.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
578 27.812.0017.2058.0000 Fornecimento de bolsa de estudos ou auxílio a atletas 26.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
580 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 23.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
681 04.122.0019.2065.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria Administração 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
690 04.122.0019.2066.0000 Desenvolvimento das Atividades Secret. Administração 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
719 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
742 10.301.0022.2032.0000 Parceria com as OSC's 500.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
747 10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica 206.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
749 10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica 12.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
750 10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
756 10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica 11.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
797 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
800 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
806 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 81.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
824 10.302.0026.2081.0000 Unidades Média e Alta Comp. Urgência e Emergência 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
826 10.302.0026.2081.0000 Unidades Média e Alta Comp. Urgência e Emergência 100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
832 10.302.0026.2081.0000 Unidades Média e Alta Comp. Urgência e Emergência 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
930 13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas na Cultura 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
966 23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas no Turismo 24.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
970 23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas no Turismo 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06 Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
1014 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1071 08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1096 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1100 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
1157 08.245.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's 1.031.250,00
4.4.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1175 08.245.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial Proteção Social Básica 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1201 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Comp. 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1283 14.244.0040.2121.0000 Fortalecimento do Centro de Referência da Mulher 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03 Arquivo Público
1320 04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
TOTAL ............................R$ 2.923.700,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
18 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 19.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
21 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 1.500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
01 Controladoria Geral do Município
39 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 12.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
02 Ouvidoria Geral do Município
51 04.122.0052.2119.0000 Manutenção das Atividades da Ouvidoria Geral 34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
64 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 47.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
66 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
68 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 16.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
148 18.541.0041.2086.0000 Castrações de Animais Domésticos Domiciliados 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
238 12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu 26.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
415 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 86.100,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
431 03.092.0012.2139.0000 Manutenção Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01 Administração e Planejamento
444 04.122.0013.2038.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Desenv. 11.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
462 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 58.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
486 04.122.0013.2153.0000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 81.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
493 04.122.0013.2153.0000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
497 04.122.0013.2153.0000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
510 14.422.0016.2053.0000 Coordenação Políticas da Secretaria Direitos Humanos 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
514 14.422.0016.2053.0000 Coordenação Políticas da Secretaria Direitos Humanos 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
524 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção da violação dos direitos 9.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
527 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção da violação dos direitos 2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
632 04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária 61.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
640 04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária 66.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 Departamento de Fiscalização de Posturas
657 04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01 Administração e Planejamento
922 13.392.0010.2088.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Cultura 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 1.100,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1363 15.451.0020.1009.0000 Construção de Pontes, Viadutos e Outras Obras 472.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1341 04.122.0021.1019.0000 Construção do Paço Municipal 1.600.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1512 04.122.0028.2162.0000 Manutenção Atividades Secret. de Serviços Urbanos 206.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ............................R$ 2.923.700,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
