IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Edição nº 2521 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 737, de 01 de dezembro de 2025
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.287.395,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.287.395,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
78 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
84 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 2.300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
91 04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens 3.600,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
01 Administração e Planejamento
167 12.361.0006.2022.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Educação 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
197 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 508.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
216 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
217 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 14.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
236 12.361.0006.2028.0000 Reforma de Unidades Escolares 64.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
397 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
401 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 14.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
412 12.364.0009.2034.0000 Bolsa de Estudos 500,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
413 03.092.0012.2005.0000 Adiantamento de Viagens 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
522 14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos humanos 500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01 Administração e Planejamento
543 04.122.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 3.600,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
554 27.812.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
562 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 7.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
569 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
578 27.812.0017.2058.0000 Forn. bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp. 102.500,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
595 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 Departamento de Fiscalização de Posturas
663 04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
824 10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Complex. na Urg. e Emergência 6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
887 10.305.0023.2005.0000 Adiantamento de Viagens 5.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1076 08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 15.150,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1078 08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 2.245,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1283 14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1360 15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos 306.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1370 15.451.0021.2072.0000 Reforma de Próprios Municipais 41.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1454 16.482.0015.2147.0000 Manut. do Departamento de Habitação e Interesse Social 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1477 04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1490 04.122.0028.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ...............................R$ 1.287.395,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07 Departamento de Prestação de Contas
134 04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
135 04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
148 18.541.0041.2086.0000 Castr. de Animais Domésticos Domiciliados e Aband. 5.900,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
176 12.361.0006.1001.0000 Construção e Ampliação de Unidades Escolares – CEM 64.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
185 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 56.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
238 12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu 559.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
249 12.365.0007.2026.0000 Transporte de Alunos 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
390 12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
396 12.363.0009.2034.0000 Bolsa de Estudos 500,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
423 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
438 03.092.0012.2139.0000 Manutenção das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
511 14.422.0016.2053.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Direitos Humanos 500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
552 27.812.0017.1071.0000 Ref. Complexo Esportivo CSU e Quadra Poliesportiva 102.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
571 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 3.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
579 27.813.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
584 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
587 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
588 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
592 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 1.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
600 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
601 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 100,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
640 04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
746 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
914 10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
916 10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição 500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1171 08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 17.395,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1294 14.244.0040.2122.0000 Fortal. Conselho Mun. dos Direitos da Mulher – CMDM 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1363 15.451.0020.1009.0000 Constr. Pontes, Viadutos Outras Obras Grande Porte 347.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
03 Departamento de Geoprocessamento
1438 04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento 4.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1512 04.122.0028.2162.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Serviços Urbanos 41.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ...............................R$ 1.287.395,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
