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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1943 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 1.569/25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Dispõe sobre revisão geral anual aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paraíso.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a partir de 01/01/2026, concedido aos servidores públicos ativos, e inativos com direito a paridade, pertencentes ao quadro de pessoal do município de Paraíso, conforme o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18, reposição do índice inflacionário IPCA-IBGE, na ordem de 4,46% (quatro vírgula quarenta e seis por cento), correspondente a inflação acumulada do ano de 2.025, a título de revisão geral anual.

Art. 2º. Após a aplicação do Índice de Revisão de Vencimentos, nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a conceder abono pecuniário a ser fixado em Decreto, estritamente no valor da diferença a título de equiparação ao salário mínimo vigente no país.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.026, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 19 de dezembro de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

Novo Anexo, após aplicação de reajuste de 4,46% (reposição inflacionária)

ANEXO V – Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18

Referências	Valor
01	R$1.558,09
02	R$1.745,01
03	R$1.955,30
04	R$2.188,95
05	R$2.452,12
06	R$2.743,58
07	R$3.073,15
08	R$3.442,07
09	R$3.855,26
10	R$4.316,42
11	R$4.835,37
12	R$5.415,61
13	R$6.065,49
14	R$6.793,35
15	R$7.608,55

Referências	Valor
01	R$1.627,58
02	R$1.822,84
03	R$2.042,51
04	R$2.286,58
05	R$2.561,48
06	R$2.865,94
07	R$3.210,21
08	R$3.595,59
09	R$4.027,20
10	R$4.508,93
11	R$5.051,03
12	R$5.657,15
13	R$6.336,01
14	R$7.096,33
15	R$7.947,89

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.