IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Edição nº 1481A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI NORMAS PARA O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE, ESTABELECE HIPÓTESES DE REPROVAÇÃO, ORGANIZA A COMISSÃO PROBATÓRIA E REGULA PROCEDIMENTOS CORRELATOS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O servidor nomeado para cargo efetivo ficará submetido ao estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses durante o qual será avaliado de forma contínua, mediante ciclos de avaliação realizados nos seguintes marcos temporais:
I – ao completar 6 (seis) meses de efetivo exercício;
II – ao completar 12 (doze) meses de efetivo exercício;
III – ao completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;
IV – ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.
Parágrafo Único. Os servidores que se encontrem em estágio probatório e que, até a data de entrada em vigor desta Lei, ainda não tenham sido formalmente avaliados nos termos do sistema instituído, permanecerão sujeitos ao processo avaliativo pelo período remanescente até o cumprimento dos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, observados os critérios, etapas e instrumentos previstos nesta Lei, bem como as hipóteses legais de suspensão do prazo do estágio probatório.
Art. 2º. Os servidores que já tenham completado mais de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, e que não tenham sido formalmente avaliados pela Administração Municipal até a data de entrada em vigor desta Lei, serão automaticamente considerados estáveis, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II – CONDIÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE
Art. 3º. A aquisição de estabilidade somente ocorrerá mediante:
I – aprovação integral em todas as avaliações periódicas;
II – ausência de falta grave;
CAPÍTULO III – CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4. Os critérios de avaliação do estágio probatório serão apreciados pela comissão avaliadora com base em parâmetros objetivos, conforme os seguintes conceitos:
I – Assiduidade e Pontualidade: corresponde à frequência regular e ao cumprimento dos horários de trabalho, considerando-se, para fins de avaliação, o número de faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas, comparecimento a escalas, plantões, reuniões e treinamentos obrigatórios, observados os limites e padrões definidos no regulamento.
II – Disciplina e Conduta: consiste no cumprimento das normas internas, no respeito à hierarquia, à ética funcional e ao ambiente de trabalho, avaliando-se a existência de registros formais ou informais de conduta inadequada, a observância das ordens legais e o comportamento adequado perante superiores, colegas e usuários do serviço público.
III – Produtividade: refere-se ao volume e à qualidade do trabalho produzido, considerado o cumprimento de metas, a entrega de tarefas dentro dos prazos estabelecidos, o tempo médio de execução, a necessidade de retrabalho e a qualidade técnica do resultado, conforme padrões definidos pela chefia imediata.
IV – Responsabilidade: diz respeito ao grau de comprometimento do servidor com o serviço público, incluindo o zelo pelos bens e materiais municipais, a confiabilidade no desempenho das atribuições, a observância de prazos essenciais e a capacidade de desempenhar tarefas sem supervisão constante, salvo quando inerente ao cargo.
V – Capacidade Técnica: compreende o domínio dos conhecimentos e habilidades necessários ao exercício do cargo, considerando-se o conhecimento das normas e rotinas, a qualidade técnica do trabalho, a participação em cursos e treinamentos, e o uso adequado de ferramentas, equipamentos, sistemas e metodologias.
VI – Relacionamento: avalia a capacidade de manter convivência harmoniosa no ambiente de trabalho, a cooperação com a equipe, a comunicação respeitosa, o atendimento adequado ao público e a ausência de conflitos decorrentes da conduta do servidor, privilegiando comportamentos que promovam o bom clima organizacional.
§ 1º. Cada critério previsto nos incisos I a VI será avaliado por meio de nota de 0 (zero) a 10 (dez) devendo a comissão fundamentar cada pontuação.
§ 2º. A média final de cada avaliação do servidor será obtida pela soma das notas atribuídas a cada critério, dividida pelo número total de critérios avaliados, sendo expressa com uma casa decimal.
CAPÍTULO IV – DA REPROVAÇÃO
Art. 5º Será automaticamente reprovado o servidor que praticar falta grave, assim entendidas as seguintes condutas enunciadas:
I – ultrapassar 3 faltas injustificadas durante o estágio probatório;
II – sofrer qualquer penalidade em processo disciplinar;
III - for condenado, por sentença penal transitada em julgado, por crime doloso grave, assim entendido: crimes hediondos ou equiparados; crimes de violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência; crimes contra a Administração Pública, incluindo corrupção, peculato, concussão, apropriação indébita de recursos públicos ou fraude em licitações; crimes contra a vida, inclusive homicídio doloso, feminicídio ou tentativa qualificada; crimes contra a dignidade sexual, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude ou assédio sexual; bem como crimes de lavagem de dinheiro ou participação em organização criminosa.
§ 1º. As disposições do inciso III somente incidirão sobre fatos ocorridos após a publicação desta Lei, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à segurança jurídica.
§ 2º. A aplicação do inciso III exige a apresentação da certidão de trânsito em julgado e a formalização de procedimento administrativo destinado à execução dos efeitos administrativos da condenação.
§ 3º. Na última avaliação do estágio probatório, o servidor deverá, obrigatoriamente, apresentar certidões criminais atualizadas das Justiças Federal e Estadual, inclusive certidões de distribuição de ações penais, para fins de verificação de antecedentes e confirmação da aptidão para aquisição da estabilidade.
Art. 6. Também será reprovado no estágio probatório o servidor que não atingir o desempenho mínimo exigido, assim considerado:
I – obter média final inferior a 7,0 (sete vírgula zero) na avaliação de desempenho;
II – alcançar nota inferior a 5,0 (cinco vírgula zero) em qualquer dos critérios individuais avaliados.
§ 1º. A reprovação decorrente do disposto neste artigo deverá ser formalmente declarada pela Comissão Avaliadora, mediante relatório.
§ 2º. Declarada a reprovação, será instaurado procedimento específico de exoneração, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º. Concluído o procedimento previsto no § 2º, e confirmada a reprovação no estágio probatório, será expedido o ato de exoneração do servidor, que produzirá efeitos a partir de sua publicação.
CAPÍTULO VI – COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 7º A avaliação será realizada pela Comissão Probatória, composta por:
I – representante do Departamento de Recursos Humanos;
II – representante da Secretaria que o avaliado estiver lotado;
III – representante indicado pelo Prefeito Municipal.
§1º. A comissão poderá colher depoimentos, solicitar documentos, examinar produtividade e realizar entrevistas técnicas e comportamentais.
§2º. Sempre que houver decisão de aprovação ou reprovação do servidor em estágio probatório, deverá ser publicado breve extrato da decisão na Imprensa Oficial do Município, assegurando-se, simultaneamente, ciência formal ao servidor acerca do resultado.
CAPÍTULO VII – EXONERAÇÃO
Art. 8º. O servidor reprovado será exonerado por ato motivado, assegurados:
I – publicação em diário oficial;
II – ciência;
III – defesa escrita em 10 dias;
IV – recurso ao Prefeito.
CAPÍTULO VIII – SUSPENSÃO DO PRAZO
Art. 9. O prazo do estágio será suspenso nas hipóteses de:
I – afastamentos não considerados como efetivo exercício;
II – afastamento preventivo determinado em processo administrativo, quando sem exercício e sem remuneração.
III – licenças e afastamentos por motivo de saúde do servidor, quando superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, inclusive licenças médicas, perícias, tratamentos continuados ou afastamentos por incapacidade temporária;
IV – licenças e afastamentos por motivo de doença em pessoa da família, quando implicarem afastamento do exercício;
V – quaisquer outras licenças, ausências ou afastamentos previstos em lei que importem suspensão do efetivo exercício do cargo.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Ficam expressamente revogadas a Lei Complementar nº 44, de 28 de abril de 2003, o seu decreto regulamentador e demais atos normativos municipais que disponham sobre a avaliação especial de desempenho em estágio probatório, passando a matéria a ser regida exclusivamente por esta Lei.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo os procedimentos complementares necessários à sua plena execução.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso/SP, 22 de dezembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
