IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Edição nº 1126A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.379 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto, na Contabilidade do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Crédito Adicional, na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme artigo 4° da Lei 4.860, de 25/11/2024, destinado a suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
03.03.01 | RECOLHIM. PREV. E SOCIAIS |
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03.03.01 | RECOLHIM. PREV. E SOCIAIS | |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | |
17.122.2126.2.209 | Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ 3.000,00 |
3.3.91.97.00 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS |
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17.122.2126.2.209 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS | R$ 29.200,00 |
03.05.00 | SETOR SERV. URB. OBRAS PUBLICAS |
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03.05.01 | SERVIÇO ABAST. ÁGUA |
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3.3.90.39.00 | Outros Serv. Pessoa Jurídica |
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17.512.2128.2.225 | Outros Serv. Pessoa Jurídica | R$ 367.800,00 |
Parágrafo único. Este Crédito será coberto com o excesso de arrecadação que se verificou das receitas prevista com a realizada, conforme o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 17 de dezembro de 2.025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 17 de dezembro de 2025.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
