IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1404 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.299 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.812/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 91 - 02.05.01 04 131 0007 2.008 01 3.3.90.39.40 |
02.05.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
04 - Administração |
131 - Comunicação Social |
0007 - ADMINISTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO |
2.008 - Atividades de Comunicação |
01 - Tesouro |
3.3.90.39.40 - Out.Serv.Terc.Pes.Juridico-Publicidade R$ 200.000,00
Total da Unidade R$ 200.000,00
Dotação: 1397 - 02.21.01 12 122 0034 2.117 01 3.3.90.30.01 |
02.21.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
12 - Educação |
122 - Administração Geral |
0034 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO |
2.117 - Atividades da Secretaria Municipal de Educação |
01 - Tesouro |
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Total da Unidade R$ 10.000,00
Total da Suplementação R$ 210.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 1617 - 99.99.99 99 999 9999 9.999 01 9.9.99.99.99 |
99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
99 - Reserva de Contingência |
999 - Reserva de Contingência |
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
01 - Tesouro |
9.9.99.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 210.000,00
Total da Unidade R$ 210.000,00
Total da Anulação R$ 210.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de dezembro de 2025, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
