IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1482 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E NO VALOR DE ATÉ R$ 102.000,00 (CENTO E DOIS MIL REAIS), MEDIANTE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, AUTORIZADAS PELA LEI Nº 4.109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante excesso de arrecadação, e no valor de até R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), mediante anulação de dotação, para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Segurança Pública
Unidade Executora: 01 – Esportes e Recreação
Funcional: 27.812.0007.1034 – Reforma de Campo de Futebol
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recurso: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Ficha: 279
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Ficha: 280
Total:............................................................................................................................R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado no art. 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dar-se-á nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante excesso de arrecadação, e no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), dar-se-á nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação de dotação, conforme segue:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e Segurança Pública
Unidade Executora: 01 – Esportes e Recreação
Funcional: 27.812.0007.2010 – Manutenção das Atividades Esportivas
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor: - R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Ficha: 172
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: - R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Ficha: 174
Total:..........................................................................................................................- R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se.
Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 22 de dezembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Financeira, na data supracitada.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
