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IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Edição nº 372 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.181/25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a denominação do Complexo Administrativo Municipal localizado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 165, Centro, no Município de Rifaina/SP, e dá outras providências.”

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIFAINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica denominado “Complexo Administrativo Municipal Agenor Rodrigues” o imóvel público localizado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 165, Centro, Município de Rifaina/SP, destinado à instalação e funcionamento das repartições administrativas municipais.

Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá constar em placas oficiais, identificações visuais e materiais institucionais do Município, observados os padrões adotados pela Administração Pública.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar solenidade oficial para inauguração e descerramento da placa alusiva ao nome ora instituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rifaina 19 de dezembro de 2025.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE RIFAINA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.